CAIXA ESCOLAR PAULO PELLISSIER Inexigibilidade – Processo nº 02/2024
Número do Termo de Compromisso 1017947/2024
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Prestação de Serviços de Registro em Cartório de Edital, Requerimento e Ata da Assembleia Geral 02/2024 da Caixa Escolar Paulo Pellissier
Fornecedor: CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE CALDAS MG Justificativa da contratação por inexigibilidade: único cartório apto a fazer o registro dos documentos acima citados, no município de Caldas MG e preço tabelado de acordo com a tabela RECIVIL.
condições da contratação:
Prazo de Entrega da prestação de serviço, até dia 23/09/2024.
Local de Entrega da prestação do serviço: na sede da EE Vicente Landi Júnior, Rua do Ginásio, nº 28, bairro Santa Cruz, Caldas MG.
- DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:
Obs.: Conforme resposta à consulta realizada perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no processo de nº: 1104768, na prestação de serviços notariais e de registro por Cartório de Registro de Imóveis, por possuir natureza estatal, embora sejam serviços realizados em caráter privado, não são exigidos os requisitos para habilitação.
