CAIXA ESCOLAR Coronel Antônio Faustino

Inexigibilidade – Processo nº 01/ 2024

Número do Termo de Compromisso 1.017.974/2024

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DOS DOCUMENTOS DA ASSEMBLEIA DO DIA 22/07/2024.

Fornecedor: OFICIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS (CARTÓRIO ASCENÇÃO)

Justificativa da contratação por inexigibilidade: Fornecedor exclusivo Art.74, inciso I, Lei 14.133/2021

https://docs.google.com/document/d/1t6mRNKEg7wn-D52KHNwqQEXbRPxcWVfU/edit?usp=sharing&ouid=103727582853341327269&rtpof=true&sd=true

Condições da contratação Devido ao município de Serrania-MG ser circunscrito ao município de Alfenas-MG e ser esse Cartório o único que atende/executa o serviço contratado para registro dos documentos da Assembleia.