Compartilhamos a cartilha “Regime Disciplinar do Servidor Público Estadual” que foi lançada pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
O material apresenta, de forma didática e objetiva, os principais aspectos do Regime Disciplinar Estatutário, como atribuições das unidades correcionais, ilícitos administrativos, esferas de responsabilização, procedimentos investigativos e punitivos, comissões disciplinares, penalidades aplicáveis e medidas de prevenção à ocorrência dos ilícitos.
